Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2006 para Juiz do Trabalho, 1ª Prova - 1ª Etapa
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I. O empregador está obrigado ao pagamento do FGTS, correspondente a 8% sobre a remuneração do empregado doméstico.
II. São direitos dos empregados domésticos: décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e licença-paternidade.
III. São direitos dos empregados domésticos: décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
IV. São direitos dos empregados domésticos: sua integração à previdência social, aposentadoria e licença à gestante, com duração de 120 dias.