Questões de Concurso Público CRC-SC 2019 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Q1840360
Direito Constitucional
A constituição que é modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se
modificam as demais leis, é classificada quanto à estabilidade como uma constituição:
Q1840361
Direito Constitucional
No que se refere à aplicabilidade das normas
constitucionais, assinale a alternativa que contém as
características da norma constitucional de eficácia
plena:
Q1840362
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto:
Q1840363
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Constituição Federal:
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação do Senado federal. III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União.
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação do Senado federal. III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União.
Q1840364
Direito Constitucional
No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais do Poder Judiciário:
Q1840365
Direito Administrativo
No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais da Administração Pública:
Q1840366
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei 10.520/2002 (Pregão), o
prazo da validade das propostas, se outro não estiver
fixado no edital, será de:
Q1840367
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar
um ato de improbidade administrativa permitindo ou
facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado, poderá
estar sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com
a gravidade do fato:
Q1840368
Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Q1840369
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos
máximos de restrição de acesso à informação segundo
a referida norma:
Q1840370
Direito Previdenciário
Segundo dispõe a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá
outras providências, são segurados obrigatórios da
Previdência Social, como contribuinte individual, as
seguintes pessoas físicas, exceto:
Q1840371
Direito Civil
Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas
do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
Q1840372
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:
Q1840373
Direito Civil
Segundo o livro dos bens previsto no Código Civil, consideram-se imóveis ou não perdem o caráter
de imóveis os seguintes bens ou direitos, exceto:
Q1840374
Direito Processual do Trabalho
De acordo com o disposto na Consolidação das
Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta em
relação ao processo de execução:
Q1840375
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, Assinale a
alternativa incorreta:
Q1840376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, nas causas
que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar
com o pedido que contrariar enunciado de súmula de
tribunal de justiça sobre direito local, deverá:
Q1840377
Direito Penal
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa
incorreta:
Q1840378
Legislação Federal
Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o
prazo prescricional para a punibilidade de profissional
liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser
aplicada por órgão competente, a punibilidade de
profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:
Q1840379
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980):
I. Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. III. Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
I. Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. III. Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
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