Questões de Concurso Público Câmara de Cambará - PR 2016 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 5 questões

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Q650710
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650710 Direito Tributário
No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutrina pátria, analise as assertivas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A definição de tributo tem sede legal no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que traz a “definição oficial” de tributo, lavrada nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa relativamente vinculada”. ( ) É lícito entender que o Código Tributário Nacional permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidade que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, posto que em seu artigo 141, o Código Tributário Nacional, afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. ( ) O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. ( ) Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto a multa é por definição a sanção por um ato ilícito, já o tributo possui excepcionalmente finalidade sancionatória.
Alternativas
Q650711
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650711 Direito Tributário
É contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
Alternativas
Q650712
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650712 Direito Tributário
A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q650713
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650713 Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet. II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória. 
Alternativas
Q650714
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650714 Direito Tributário
No tocante à competência tributária é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: B
5: D
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