Questões Câmara de Cambará - PR 2016 para Procurador Jurídico

Q650685

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650685 Direito Administrativo

No que tange a lei 11.079 em seu artigo 2º, assinale a alternativa CORRETA.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de sete anos.

Q650686

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650686 Direito Administrativo

A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Repartição objetiva de riscos entre as partes.

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Questões de Concurso Público Câmara de Cambará - PR 2016 para Procurador Jurídico

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