Questões de Concurso Público MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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Q563999
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q563999 Direito Penal

Analise as proposições abaixo:

I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.

II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.

III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.

IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q564000
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564000 Direito Penal
Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
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