A movimentação do servidor público com
o respectivo cargo de provimento efetivo para
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do
mesmo poder, cujos planos de cargos e
vencimentos sejam (idênticos), observado o
interesse da administração, denomina-se:
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A condenação do Estado de Mato Grosso
do Sul ao pagamento de indenização a terceiros,
por dano causado por servidor estadual durante
o exercício de suas atribuições funcionais,
decorre da:
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Os Policiais Civis do Estado de Mato
Grosso do Sul são abrangidos pelo regime
jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Neste livro, os servidores investidos em cargos
efetivos integrantes de carreiras que compõem,
inclusive, a categoria de Médico-Legista
subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias.
Neste prisma, assinale a alternativa correta ao
texto da lei.
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O sistema de carreiras da Polícia Civil
compreende a indicação aos policiais civis das
oportunidades para o planejamento do seu
desenvolvimento funcional dentro da instituição,
observadas as diretrizes estabelecidas na
legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos
e Carreiras da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos
e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III
da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de
2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol
taxativo de direitos e deveres impostos aos
servidores. Sobre esta temática, assinale a
alternativa correta.
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