Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Papiloscopista
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Q1856345
Direito Penal
Sobre a Lei n
o 13.869/19 (Abuso de
autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.
Q1856346
Direito Penal
Sobre a Lei 11.343/06 assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1856347
Direito Processual Penal
Sobre a Lei n
o 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), analise as assertivas a seguir.
I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a violência moral, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial. II - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência física qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se patrimonial qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal. IV - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V - Segundo o art. 24-A da Lei 11.340/06, é crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Assinale a alternativa correta.
I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a violência moral, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial. II - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência física qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se patrimonial qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal. IV - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V - Segundo o art. 24-A da Lei 11.340/06, é crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Assinale a alternativa correta.
Q1856348
Direito Penal
Plínio, pacato morador do Município de
Dourados-MS, estava em uma balada na cidade
de Ponta Porã-MS a quando foi agredido
injustamente por um conhecido lutador de artes
marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio,
visando revidar as agressões perpetradas por
Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira,
que estava jogado próximo a sua mesa, e
agrediu Talles, visando a repelir as agressões que
estava sofrendo.
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:
Q1856349
Direito Penal
Segundo o art 1º do Código Penal
brasileiro, não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
A referida norma se refere diretamente ao:
Q1856350
Direito Processual Penal
Sobre as disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q1856351
Direito Processual Penal
Sobre o Inquérito Policial e suas
disposições do Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Q1856352
Direito Processual Penal
Considerando a sistemática adotada pelo
art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote
Anticrime), que tratou do negócio jurídico de
natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.
Q1856353
Direito Penal
Acerca da ação penal pública
condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1856354
Direito Processual Penal
Augusto, 55 anos, domiciliado em
Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um
anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor
de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site
de compra e vendas e, no mesmo dia, após
negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em
Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento,
mediante depósito bancário, cujo beneficiário é
Jorge, titular de conta corrente de agência
situada no município de Campo Grande/MS.
Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou
conhecimento de que teria sido vítima de
estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos
à autoridade policial de Dourados, local de seu
domicílio, com a respectiva representação. Nessa
hipótese, em caso de eventual ação penal,
assinale a alternativa correta, de acordo com as
recentes alterações do Código de Processo Penal.
Q1856355
Direito Processual Penal
Conforme a doutrina de Renato Brasileiro
de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a
idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de
modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à
sua origem e caminho percorrido durante a
investigação criminal e o subsequente processo
criminal”.
(DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver.,
ampl.e atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p.
609).
Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q1856356
Direito Processual Penal
Pablo, 26 anos, em 07/11/2021, por volta
das 23h10min, ingressa no pátio do Detran do
município de Deodápolis/MS, pulando o muro de
2(dois) metros de altura e, do seu interior,
subtrai uma motocicleta Honda CG 125, 1995, de
cor azul, que é retirada pelo portão lateral, que
teve seu cadeado quebrado. No local havia
monitoramento por câmeras de segurança e,
ainda, um vigia noturno, que logo percebeu que
o agente saía com a motocicleta. Ele acionou a
Polícia Militar, que logrou êxito em localizar o
indivíduo empurrando a motocicleta a duas
quadras do local. Pablo foi o conduzido em
flagrante para a Delegacia de Polícia.
Com base no narrado, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código de Processo Penal quanto à realização de exame de corpo de delito.
Com base no narrado, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código de Processo Penal quanto à realização de exame de corpo de delito.
Q1856357
Direito Processual Penal
Sobre a prisão em flagrante e suas
disposições do Código de Processo Penal e
doutrina majoritária, assinale a alternativa
correta.
Q1856358
Direito Processual Penal
Acerca da prisão preventiva e suas
modificações introduzidas no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.
Q1856359
Direito Processual Penal
Conforme a Lei 7.960/89, posteriores
modificações (Prisão Temporária) e doutrina
majoritária, assinale a alternativa correta.
Q1856360
Legislação Estadual
De acordo com a literalidade da
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,
está INCORRETA a seguinte proposição:
Q1856361
Direito Constitucional
NÃO é princípio que rege as relações
internacionais da República Federativa do Brasil:
Q1856362
Direito Constitucional
NÃO é direito social previsto na
Constituição Federal:
Q1856363
Direito Constitucional
De acordo com o art. 144 da Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856364
Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é:
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