Questões de Concurso Público TJ-PB 2012 para Analista Judiciário - Contabilidade

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:

Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?

Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.

Estão corretos os itens:

A Lei 4.320/64 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5, XV, b, da Constituição Federal. Dentre as normas gerais está incluída a classificação da receita, que obedecerá ao seguinte esquema: