Questões de Concurso Público TJ-PB 2012 para Analista Judiciário - Contabilidade

Foram encontradas 70 questões

Q804403 Direito Constitucional
Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a:
Alternativas
Q804404 Direito Constitucional
Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:
Alternativas
Q804405 Direito Tributário
Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150 da atual Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou", portanto, tributos sujeitos à anterioridade da lei só poderão ser cobrados a partir do exercício seguinteao da instituição ou da alteração, ou obedecem, em outras situações, ao período de 90 dias (principio nonagesimal).Dentre as exceções, não estão sujeitos aos Princípios da Anterioridade e Nonagesimal:
Alternativas
Q804406 Direito Tributário
No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:
Alternativas
Q804407 Direito Constitucional
Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais, podem propor a ação de inconstitucionalidade:
Alternativas
Q804408 Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas
Q804409 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q804410 Legislação Estadual
Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?
Alternativas
Q804411 Legislação Estadual

Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.

Estão corretos os itens:

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Q804412 Contabilidade Pública
A Lei 4.320/64 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5, XV, b, da Constituição Federal. Dentre as normas gerais está incluída a classificação da receita, que obedecerá ao seguinte esquema:
Alternativas
Q804413 Contabilidade Pública
A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. De conformidade com seu artigo 85, a contabilidade será organizada de modo a permitir:
Alternativas
Q804414 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que:
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Q804415 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como orgão a legislar sobre a matéria o:
Alternativas
Q804416 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:
Alternativas
Q804417 Legislação Estadual
A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:
Alternativas
Q804418 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE) em sua Seção VI, Das Contadorias Judiciais, determina que comarcasede de Circunscrição Judiciária do Estado possuirá uma Contadoria Judicial. De que forma essa Contadoria Judicial será composta?
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Q804419 Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE), são formas de provimento de cargo de magistrado, somente com ato declaratório de vacância de cargo:
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Q804420 Contabilidade Geral
Podemos classificar os tributos indiretos como:
Alternativas
Q804421 Contabilidade Geral
Com relação a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a pessoas físicas, assinale a alternativa correta:
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Q804422 Contabilidade Geral
Uma matéria-prima adquirida a prazo para a produção de vários produtos foi fornecida por R$ 60.000,00, incluídos nesse valor R$ 3.000,00 referentes a IPI e R$ 7.200,00 relativos ao ICMS. O frete total para trazer a matéria prima até a fábrica foi de R$ 6.000,00, sendo que a empresa arcou com 70% desse frete e o restante ficou a cargo do fornecedor. Considerando-se que a empresa apura seu resultado pelo lucro real, o valor que ela registrará em estoques como custo será:
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: B
24: B
25: B
26: B
27: A
28: C
29: A
30: A
31: B
32: C
33: A
34: A
35: C
36: A
37: C
38: A
39: A
40: C