Questões de Concurso Público TJ-PB 2012 para Analista Judiciário - Contabilidade
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Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.
IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.
Estão corretos os itens: