Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro de sua residência. 

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem. 

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição. 

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. 

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça. 

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.  

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando condenar a parte à prestação de alimentos.

A incompetência absoluta será argüida por meio de exceção. 

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.