Questões Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

Q600756

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600756 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

E

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q600757

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600757 Direito Administrativo

Sobre as Autarquias, pode-se afirmar que:

A

Possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei e possuem patrimônio e receita próprios.

B

Possuem estreita relação com a Fundação, vez que ambas possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

Possuem personalidade jurídica de direito público, porém, não possui patrimônio e receita próprios.

D

São órgãos da Administração Pública Direta, resultado da descentralização do poder administrativo.

E

Não estão sujeitas a controle ou tutela, pois possuem patrimônio e receita próprios.

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Q600758

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600758 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q600759

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600759 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:

A

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.

B

O Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.

C

O Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.

D

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.

E

A ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.

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Q600760

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600760 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais para os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q600761

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600761 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, deve apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Na destinação de recursos públicos para o setor privado, não está incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

E

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, não necessitando serem constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.

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Q600762

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600762 Direito Constitucional

Os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania são o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhes permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

Exige-se a idade mínima de trinta anos para elegibilidade de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

A principal distinção entre Referendo e Plebiscito é que o primeiro é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o Plebiscito é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

E

Regra geral, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q600763

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600763 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:

A

Pelo Governador do Distrito Federal.

B

Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

Pelas entidades de classe de âmbito nacional.

D

Pela Mesa da Câmara Legislativa.

E

Pela Confederação Sindical.

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Q600764

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600764 Direito Constitucional

Constitui competência privativa da União legislar sobre:

A

Águas, energia e trânsito.

B

Direito Econômico, águas e energia.

C

Previdência social, energia e trânsito.

D

Trânsito, Previdência social e direito econômico.

E

Previdência social, direito econômico e águas.

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Q600765

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600765 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a assertiva INCORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

Não há previsão de pena de morte no Brasil.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e ás suas liturgias.

E

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q600766

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600766 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

A

Flexível, codificada, outorgada e concisa.

B

Flexível, legal, outorgada e concisa.

C

Rígida, codificada, promulgada e prolixa.

D

Flexível, legal, promulgada e prolixa.

E

Rígida, codificada, outorgada e concisa.

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Q600767

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600767 Direito Constitucional

Texto associado

“Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos".

Esse trecho refere-se especificadamente a seguinte medida:

A

Mandado de Injunção.

B

Mandado de Segurança Individual.

C

Ação Popular.

D

Ação Civil Pública.

E

Mandado de Segurança Coletivo.

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Q600768

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600768 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, regra geral, são considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. De acordo com as normas constitucionais, o brasileiro naturalizado poderá ocupar o cargo público de:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Vice-Presidente da República.

C

Deputado Federal.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Oficial das Forças Armadas.

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Q600769

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600769 Direito Constitucional

Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

B

Constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

C

Não terão qualquer eficácia, pois possuem mero conteúdo declaratório.

D

Não terão qualquer eficácia, pois são produzidas unilateralmente.

E

Terão eficácia de título executivo.

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Q600770

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600770 Direito Constitucional

Sobre a organização e estrutura do Poder Legislativo, pode-se afirmar que:

A

O Poder Legislativo dos Estados é constituído sob o regime bicameral.

B

É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Cada Senador será eleito com um suplente.

D

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição Federal.

E

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Assembleia Legislativa e do Senado Federal.

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Q600771

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600771 Direito Administrativo

Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico- administrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Eficácia.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q600772

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600772 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam condições que gerariam vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale-a:

A

Licença para trato de interesse particular.

B

Aposentadoria.

C

Falecimento.

D

Promoção.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q600773

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600773 Direito Constitucional

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer pessoa.

B

O controle concentrado refere-se a algo contrário á Constituição Federal e o foro competente será o Supremo Tribunal Federal, e quando estadual, será o Tribunal de Justiça.

C

O efeito produzido pelo controle concentrado será erga omnes e vinculante.

D

O Presidente da República possui legitimidade para propor Ação direta de inconstitucionalidade e Ação declaratória de constitucionalidade.

E

Para modulação dos efeitos ex tunc para o ex nunc é necessário demonstrar relevante interesse público e manifestação de um terço do tribunal.

Q600774

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600774 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

B

Não extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

D

O serviço é outorgado por lei e delegado por contrato.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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Q600775

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600775 Direito Constitucional

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantia do desenvolvimento nacional.

B

A cidadania.

C

A soberania.

D

O pluralismo político.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

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