Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR 2024 para Procurador Jurídico

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo dos impostos de importação e exportação, têm a finalidade principal de abastecimento dos cofres públicos.

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo do Imposto sobre Operações Financeiras, têm finalidade exclusivamente arrecadatória, razão pela qual no caso a alteração de alíquota é imprescindível a observação à anterioridade anual e nonagesimal.

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), tem a finalidade principal de regular a economia, em razão de interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto de Renda, não tem como finalidade o abastecimento dos cofres públicos.

Tributos de natureza parafiscal são aqueles destinados a entidades que atuam paralelamente ao Estado.