Questões de Concurso Público Prefeitura de Prudentópolis - PR 2024 para Advogado

Na política brasileira, recentemente a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) esteve no centro de uma investigação da Polícia Federal que resultou em mandados de busca e apreensão e exonerações na pasta federal. Sobre o caso, marque V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Na estrutura administrativa, a ABIN é um órgão que está inexoravelmente atrelado ao Gabinete de Segurança Institucional, e foi inteiramente modificada pelo atual governo durante a transição após a última eleição.

( ) O então diretor-adjunto da ABIN Alessandro Moretti, junto com outros servidores cujos nomes não foram divulgados, foi exonerado após ser citado nominalmente pela Polícia Federal.

( ) Houve busca e apreensão judicialmente autorizada em diversos pontos residenciais e profissionais, que envolveram inclusive políticos de projeção nacional como o vereador Carlos Bolsonaro.

( ) O caso se refere a suspeita de espionagem contra indústrias farmacêuticas, ocorridas durante o auge da pandemia de covid-19, que teriam influenciado no atraso da compra das vacinas.

O conflito entre a Rússia e a Ucrânia tem se prolongado e gerado movimentações diplomáticas importantes quanto a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa com a sequência correta: 

( ) Após meses de indefinição e pressão política, no primeiro semestre de 2023 foi aprovada a entrada da Finlândia para a Otan, aumentando a extensão da fronteira dos países membros com a Rússia.

( ) Alegando falta de isonomia, os representantes da França e da Alemanha vetaram todos os pedidos para a entrada de qualquer novo membro da Otan feitos desde 2022, enquanto o conflito com a Rússia não for encerrado pela via diplomática.

( ) O líder turco Recep Erdogan é um dos únicos membros a insistir em vetar a entrada da Suécia na Otan, alegando que o país abriga terroristas curdos. Essa manobra também é vista como tentativa de barganhar concessões e benefícios em troca da sua aprovação.

( ) O Brasil também é considerado membro da Otan desde 1947. O país tem uma posição de prestígio na organização e também tem poder de veto, pois é responsável pela segurança de todo o Oceano Atlântico através da Marinha Brasileira.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

I - Julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas;

III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta; 

IV - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar.

Está correto o que se afirma em: 

Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.

II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.