Questões Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Advogado

Q2540972

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540972 Direito Constitucional

Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A Mesa do Senado Federal.

A Mesa da Câmara dos Deputados.

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Entidade de classe de âmbito estadual.

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