Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Oficial Legislativo

O processo legislativo brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e Resoluções.

Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que: 

O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:

Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho. A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que: