Questões de Concurso Público Prev São José - PR 2017 para Advogado

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, pois se trata de direito patrimonial disponível.

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

As autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista são partes legítimas para propor ação civil pública.

Como regra, os recursos em sede de ação civil pública possuem efeito suspensivo.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.