Questões Prefeitura de Jandaia do Sul - PR 2019 para Assistente da educação infantil

Q1095956

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assistente da educação infantil |

Q1095956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 106 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) disciplina que nenhum adolescente será privado da sua liberdade, EXCETO:

Se estiver portando uma doença contagiosa.

Flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Se for estudante do Ensino Médio de escola pública.

Se estiver em outro Estado brasileiro que não seja de sua origem.

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