De acordo com o Código Tributário Nacional,
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem,
no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.