Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguari - PR 2019 para Psicólogo

A Política Nacional de Drogas é gerida pela Secretaria Nacional de Política de Drogas (SENAD), que é vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Isto é, a SENAD é a instância governamental responsável pela articulação de todas as Políticas Públicas sobre drogas no Brasil. Foi no âmbito da SENAD, em conjunto com a sociedade civil e demais representações sociais, que foi proposto o último texto da Política Nacional de Drogas (PNAD), de 2005 e atualmente em vigor. A atenção à Saúde no Brasil na sua esfera pública é atribuição e responsabilidade do SUS. E, no âmbito do SUS, o que orienta a atenção ao sujeito que faz uso prejudicial de substâncias psicoativas, tanto ‘legais’ quanto ‘ilegais’ é a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (PNSMAD). Por se tratar de uma questão de alta complexidade, que tangencia aspectos sociais, políticos, econômicos, históricos e culturais, a atenção ao usuário de drogas deve ser um trabalho interdisciplinar que envolve esforços não apenas do campo da saúde, como também de áreas como educação, justiça, habitação, cultura entre outras. Referente ao papel do psicólogo nesse contexto avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
I - Todo o vínculo é construído a partir daquilo que denominamos acolhimento: tanto a uma abertura de serviços públicos para a demanda apresentada, quanto à construção partilhada de um atendimento singularizado. O cuidado psicossocial com responsabilidade que inclui a prática clínica com qualidade, mas não se restringe a ela necessita também incluir a famílias e a comunidade, e com elas também construir vínculos. II - Acolhimento e vínculo são construções longitudinais, devem acontecer ao longo do tempo e, aqui, as questões éticas e políticas aparecem de maneira importante, mesmo porque nunca estiveram apartadas das questões referentes à Saúde Pública e da assistência que se oferta em Saúde Mental. III - Aos psicólogos, portanto, cabe por meio das especificidades técnicas, éticas e políticas de sua prática, uma escuta e um acolhimento que representem, efetivamente, a garantia dos Direitos Humanos desses usuários.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade o relatório da “Regulação dos serviços de saúde mental no Brasil: inserção da psicologia no sistema único de saúde e na saúde suplementar”. Realizada em 2009, com atualizações em 2013, a pesquisa – mais do que identificar as principais normas jurídicas que regulam a atenção à saúde mental no âmbito do sistema de saúde brasileiro – aponta para necessidade de se ampliar e aprofundar os debates e reflexões sobre a regulação da saúde mental no Brasil. Tanto na esfera do SUS como no campo da Saúde Suplementar é reconhecida a necessária multiprofissionalidade da atenção à saúde, o que impõe a adequada inclusão da psicologia e de outras profissões da saúde nos serviços de saúde, inclusive no que tange ao atendimento ambulatorial, hospitalar e de emergência. Portanto, a regulação da Saúde Suplementar deve caminhar em direção a cada vez maior abrangência multiprofissional, por meio da diminuição de limitações ao atendimento psicológico, em direção à eliminação dessas limitações, tudo isso em homenagem ao direito humano fundamental à saúde. Por outro lado, o Código de Ética do Profissional Psicólogo estabelece princípios fundamentais, os quais são baliza para a evolução do reconhecimento social e jurídico da Psicologia. Para o escopo deste trabalho, é importante referir os seguintes princípios:
I. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades. II. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural. III. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática. IV. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão. V. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios do Código.
Analisando as afirmativas acima é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Manual Técnico de Assistência em Planejamento Familiar a atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais. Em 1996, um projeto de lei que regulamenta o planejamento familiar foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. A Lei estabelece que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a garantir à mulher, ao homem ou ao casal, em toda a sua rede de serviços, assistência à concepção e contracepção como parte das demais ações que compõem a assistência integral à saúde. Uma questão fundamental desta Lei é a inserção das práticas da laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das alternativas de anticoncepção, definindo critérios para sua utilização e punições para os profissionais de saúde que as realizarem de maneira inadequada e/ou insegura. Do ponto de vista formal, essa medida democratiza o acesso aos meios de anticoncepção ou de concepção nos serviços públicos de saúde, ao mesmo tempo que regulamenta essas práticas na rede privada, sob o controle do SUS. Neste sentido, o Planejamento Familiar deve ser tratado dentro do contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto, como principal objetivo garantir às mulheres e aos homens um direito básico de cidadania, previsto na Constituição Brasileira: o direito de ter ou não filhos/as. Com relação à atuação dos profissionais de saúde na assistência à anticoncepção envolve, necessariamente, três tipos de atividades, assim é CORRETO afirmar que essas atividades são: