Questões de Concurso Público Câmara de Mandirituba - PR 2021 para Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

Em relação à importância da correção ortográfica em textos oficiais, analise as alternativas a seguir e identifique a afirmação INCORRETA.

Em relação à concordância verbal e nominal, analise as afirmações hipotéticas a seguir e identifique a que NÃO estaria de acordo com as normas da ortografia oficial.

Em gramática, regência é sinônimo de dependência, de subordinação. A esse propósito, analise as seguintes frases hipotéticas e identifique a que estaria CORRETA, de acordo com as normas da ortografia oficial.

Os vícios de linguagem são desvios gramaticais que podem afetar a credibilidade do redator e, por consequência, da instituição a que pertence. Marque a alternativa que NÃO indica um exemplo de vício de linguagem.

Os sinais de pontuação são variados, e possuem finalidades diversas. A esse respeito, analise as alternativas a seguir e marque a que apresenta uso INCORRETO de pontuação.  

Em relação à redação oficial, considere as alternativas a seguir e marque a que contém afirmação INCORRETA.

De acordo com a Constituição, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência são princípios fundamentais de toda a administração pública. Com isso em vista, marque a alternativa que NÃO apresenta características que devem nortear a redação oficial.

A concisão é uma das qualidades que devem nortear textos oficiais. No tocante à relação entre concisão e redação oficial, identifique a afirmação INCORRETA.

Em relação ao uso do padrão culto do idioma em textos oficiais, analise as opções a seguir e marque a que apresenta afirmação INCORRETA.

Na redação oficial, é necessário dar atenção ao uso dos pronomes de tratamento, e à relação deles com os demais elementos da oração. A esse propósito, examine as frases hipotéticas a seguir e identifique a que estaria INCORRETA.

Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta: 

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:

I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.

II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.

IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação, promoção e ascenção.

II - Transferência e readaptação.

III- Reversão e Reintegração.

IV - Aproveitamento e Recondução.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:

I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.

II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.

III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.

IV- Que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades a pedido expresso do servidor. 

No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:

I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.