Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal do Procon

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Q2237070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São direitos dos servidores públicos municipais:
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo. II. Salário-família para os dependentes. III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade. IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2237071 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.
O Servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
Alternativas
Q2237072 Direito Constitucional
Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?
Alternativas
Q2237073 Direito Constitucional
Compete ao Município de Cambé legislar sobre:
Alternativas
Q2237074 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?
Alternativas
Respostas
56: C
57: C
58: B
59: D
60: B