Questões de Concurso Público TJ-RS 2014 para Técnico em Informática - Classe M

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Q883521 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.


I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

II - Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa das pessoas.

III - Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
2: D