Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Nutricionista, Edital nº 15
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I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.
II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.
III- Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.
Quais estão corretas?