Questões de Concurso Público MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38819 Direito do Consumidor
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), a sentença fará coisa julgada
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Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38820 Direito Administrativo
A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário,
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Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38821 Direito Administrativo
Os atos dos agentes públicos que violam os princípios gerais da administração pública, tais como moralidade, impessoalidade, economicidade e razoabilidade, ainda que não acarretem dano ao erário ou que não importem em enriquecimento ilícito, mas segundo a Lei no 8.429/92, são considerados, dentre outros, como de improbidade quando
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Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,
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Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção, de criança e de adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, exige que
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Respostas
91: C
92: C
93: D
94: E
95: B