Questões PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

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Q56505

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56505 Direito Financeiro

Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:

empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

previsão orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.

empenho, ordem de pagamento e liquidação.

previsão orçamentária, empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

previsão orçamentária, empenho, ordem de pagamento e liquidação.

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Q56506

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56506 Direito Financeiro

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.

as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.

as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

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Q56507

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56507 Direito Financeiro

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

alterar a legislação tributária existente.

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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