Questões TRE-AC 2003 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q38921

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38921 Direito Econômico

Entre as situações próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que

A

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

C

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

D

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

E

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

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Q38922

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38922 Direito Tributário

O empréstimo compulsório poderá ser instituído

A

pelas empresas públicas, autarquias e fundações no caso de urgência e interesse público relevante, não sendo necessário que ele seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado.

B

pelos Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias de calamidades públicas, de conflito social ou sua iminência, devendo observar o princípio da legalidade.

C

pela União no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observando- se que não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

D

pela União, sempre que houver necessidade de intervenção no domínio econômico de interesse de categorias profissionais ou econômicas, devendo observar o princípio da legalidade.

E

pelos Municípios nos casos de sistemas ou fundos de seguridade e assistência social, cobrada apenas de seus servidores, para o respectivo custeio em benefício destes, observando-se o princípio da legalidade.

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Q38923

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38923 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

A

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

B

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

C

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

D

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

E

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

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Q38924

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38924 Direito Constitucional

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

A

qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.

D

não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

E

a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

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Q38925

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38925 Direito Constitucional

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

A

lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.

C

omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

D

qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.

E

lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

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Q38926

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38926 Direito Constitucional

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

A

exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.

B

exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.

C

presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.

D

representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.

E

zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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Q38927

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38927 Direito Constitucional

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

A

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

B

as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

C

as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

Q38928

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38928 Direito Constitucional

Considere as medidas abaixo.

I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q38929

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38929 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

A

necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.

B

depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.

C

é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.

D

é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.

E

é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

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Q38930

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38930 Direito Constitucional

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

A

uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

B

um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

C

uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

D

um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

E

uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

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Q38931

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38931 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

B

"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

C

"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

D

"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

E

"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

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Q38932

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38932 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

A

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

D

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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Q38933

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38933 Direito Administrativo

Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

A

"Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.

B

deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa.

C

dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

D

"Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa.

E

passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu".

Q38934

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38934 Direito Administrativo

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

A

alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

B

solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

C

fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

D

fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

E

fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

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Q38935

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38935 Direito Administrativo

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

emprego público ou função pública.

E

cargo ou função pública.

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Q38936

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38936 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e IV

C

II

D

III e IV

E

IV

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Q38937

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38937 Direito Eleitoral

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

A

o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.

B

os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

C

haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.

D

os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.

E

o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

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Q38938

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38938 Direito Constitucional

José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel

A

pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.

B

só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.

C

pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.

D

pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.

E

pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

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Q38939

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38939 Direito Eleitoral

Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

A

6 meses e 4 meses, respectivamente.

B

6 meses.

C

4 meses.

D

3 meses.

E

3 meses e 6 meses, respectivamente.

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Q38940

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38940 Direito Eleitoral

Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá reservar

A

10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

B

o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

C

o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

D

o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

E

cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público TRE-AC 2003 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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