Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2004 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q24773 Direito Administrativo
Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado
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Q24774 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que
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Q24775 Direito Administrativo
A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se
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Respostas
7: E
8: C
9: B