Questões TRT - 22ª Região (PI) 2004 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q24774

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24774 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.

a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.

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