Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
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Q1639910
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis,
enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas
contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos
imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ao
Q1639911
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração
Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão
que considerar legal o ato e determinar seu registro
Q1639912
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém
competência para aplicação de multa. Tomando-se, como
referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do
referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:
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