Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.