Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é

A capital de um determinado Estado da federação se localiza em uma ilha costeira, que é sede do Município. Esta ilha

Determinado Estado constitui uma empresa pública para gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material, é

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos