Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
Foram encontradas 120 questões
Q1640003
Direito Constitucional
Considere as afirmações:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
Q1640004
Direito Tributário
No que diz respeito aos sujeitos da obrigação tributária, é
certo que
Q1640005
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Não estão obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, no
exercício de suas funções próprias, ainda que mediante
intimação escrita, os
Q1640006
Direito Tributário
Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO
se aplica ao ICMS o princípio da
Q1640007
Direito Tributário
O crédito tributário relativo a determinado período e
apurado através de lançamento por homologação
Q1640008
Direito Tributário
Aos Municípios, Estados e União, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre
Q1640009
Direito Tributário
É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória
em matéria tributária,
Q1640010
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 6.404/76, a publicação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas fechadas
Q1640011
Legislação Federal
A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y
Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operações de venda
de bens fabricados por esta última. As operações de
venda seriam realizadas junto aos clientes em nome de X
e por conta de Y. Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula del credere. De acordo com essa fórmula
de contratação, em caso de insolvência dos clientes, a
empresa Y Ltda.
Q1640012
Direito Empresarial (Comercial)
Na sociedade limitada, cujo contrato social é omisso em
relação à disciplina da alienação das quotas sociais, o
sócio
Q1640013
Direito Empresarial (Comercial)
Sociedades que NÃO estão sujeitas ao regime falimentar
previsto na Lei nº 11.101/05:
Q1640014
Direito Empresarial (Comercial)
Antonio pagou uma dívida com Benedito através de
cheque, com a cláusula “sem despesas”. Benedito, por
sua vez, endossou o cheque a Caio, em pagamento de
outra dívida. Caio, no entanto, deixou de apresentar o
cheque ao banco sacado dentro do prazo legal de
apresentação. Entrementes, Antonio, por sua livre e espontânea vontade, sacou todo o dinheiro junto ao banco,
encerrando a sua conta corrente. Para obter a satisfação
do valor mencionado no cheque, Caio
Q1640015
Direito Penal
Tendo em vista a teoria da equivalência dos antecedentes
causais, ou da conditio sine qua non, considerando como
causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não
teria ocorrido, observe o que segue:
I. Carlos ferido gravemente por Pedro foi socorrido em hospital, mas veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana ferida levemente por José foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia.
Nesses casos,
I. Carlos ferido gravemente por Pedro foi socorrido em hospital, mas veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana ferida levemente por José foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia.
Nesses casos,
Q1640016
Direito Penal
Ada, por questões passionais, arma-se com um punhal e
mata Maria, pensando tratar-se de Rosa, sua rival em
relação a Pedro. Nesse caso, ocorreu
Q1640017
Direito Administrativo
Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade
administrativa, consistente em realizar operação financeira
sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra José como beneficiário, este funcionário de uma autarquia, sabendo que
ambos eram inocentes. Nesse caso, é correto afirmar que
Q1640018
Direito Constitucional
Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal
face às finanças públicas, quem
Q1640019
Direito Constitucional
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da
Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto
o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
Q1640020
Direito Processual Penal
No que se refere a situação do assistente do Ministério
Público é INCORRETO afirmar que
Q1640021
Direito Processual Penal
Em matéria de condições genéricas e específicas da ação
penal considere:
I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.
III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.
IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.
III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.
IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
Q1640022
Direito Processual Penal
Dentre outros, são requisitos formais e processuais da
sentença penal condenatória, respectivamente, a
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