O crédito tributário relativo a determinado período e apura...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640007 Direito Tributário

O crédito tributário relativo a determinado período e apurado através de lançamento por homologação

está sujeito ao prazo prescricional, se não for adimplido.

somente pode ser exigido, na hipótese de inadimplemento, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade administrativa.

não se considera extinto somente em função do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte.

não comporta revisão do lançamento por ato da autoridade administrativa.

comporta impugnação do sujeito passivo.

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