Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor
Foram encontradas 100 questões
Q430928
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos
Q430929
Direito Administrativo
Consideram-se atos de improbidade administrativa
Q430930
Direito Administrativo
Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
Q430931
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
Q430932
Legislação Estadual
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,