Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

Independem de prova os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita a presunção legal de veracidade.

O fato não será tido por provado se fundado em direito municipal e a parte não atender à determinação judicial para comprovar-lhe o teor e a vigência.

A intimação será pessoal da parte para prestar depoimento em audiência, sendo-lhe aplicada a pena de confissão caso se recuse a depor sem motivo justo.

O documento público faz prova de todos os fatos que o tabelião declarar terem ocorrido em sua presença.

O incidente de falsidade não suspende o andamento do processo principal.