Questões PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

Q46455

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46455 Direito Constitucional

No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte

de partido político com representação no Congresso Nacional.

da Mesa do Senado Federal.

do Procurador-Geral da República.

do Governador do Estado ou do Distrito Federal.

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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