Questões PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

Q46454

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46454 Direito Constitucional

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

pelo Ministro da Justiça.

pelo Presidente da República.

por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

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