Questões PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

Q46496

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46496 Direito Civil

A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz

estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros.

reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução.

reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros.

reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.

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Q46499

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46499 Direito Civil

Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa

pelos danos a pessoas ocorridos no interior de seus estabelecimentos.

pelos atos de seus empregados, ainda que estes se achem isentos de culpa, nos casos de responsabilidade civil subjetiva.

pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

sempre que não puderem provar culpa da vítima ou fato de terceiro.

pelos danos que, em qualquer circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas atividades empresariais.

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Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

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