Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q46534
Direito Financeiro
"O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" denomina-se
Q46535
Direito Financeiro
"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de
Q46536
Direito Financeiro
Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:
Q46537
Direito Financeiro
É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:
Q46538
Direito Financeiro
Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que
Q46539
Direito do Trabalho
A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.
Q46540
Direito do Trabalho
O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos serviços
Q46541
Direito do Trabalho
A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por
Q46542
Direito do Trabalho
No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:
Q46543
Direito do Trabalho
O salário família
Q46544
Direito Processual do Trabalho
Quando a penhora for além dos bens do executado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado embargos
Q46545
Direito Processual do Trabalho
A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de
Q46546
Direito Processual do Trabalho
No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para oferecimento da defesa é garantia da
Q46547
Direito Processual do Trabalho
No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as questões relativas à
Q46548
Direito Processual do Trabalho
A reclamada ao receber a intimação para comparecimento em audiência e oferecimento da defesa, em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, verifica que na petição inicial está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença transitada em julgado. Em sua defesa deverá
Q46549
Direito Previdenciário
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:
Q46550
Direito Previdenciário
Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que
Q46551
Direito Previdenciário
De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação,
Q46552
Direito Previdenciário
O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,
Q46553
Direito Previdenciário
Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que
Conheça nossos planos