Questões SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

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Q33499

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33499 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

goza da presunção de certeza e liquidez.

goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.

goza de presunção relativa ou juris tantum.

tem o efeito de prova pré-constituída.

regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q33500

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33500 Direito Tributário

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.

não tem efeito jurídico.

importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

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Q33501

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.

será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

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