Questões TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2006 para Analista Judiciário - Contabilidade

Q2918104

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918104 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

Na Lei de Responsabilidade Fiscal são fixados percentuais máximos de despesas com Pessoal em 50% para a União e 54% para os Municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei Federal n^o4.320/64.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes.

Para a despesa de pessoal o limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo.

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Q2918122

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918122 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Se for verificado ao final de um bimestre que a realização de receita não irá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão limitação de empenho.

Caso haja renúncia de receita, deverá haver demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento da receita.

Em relação à receita corrente líquida, os percentuais de gastos com pessoal nos Estados serão de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

É desnecessária a realização de audiências públicas para debater os instrumentos do processo orçamentário nacional.

Os percentuais de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

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