Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q1346
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1346 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Alternativas
Q1347
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1347 Direito Constitucional
Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, os cargos de
Alternativas
Q1348
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1348 Direito Constitucional
Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos
Alternativas
Q1349
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1349 Direito Constitucional
Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que
Alternativas
Q1350
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1350 Direito Constitucional
Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito
Alternativas
Respostas
26: C
27: A
28: D
29: B
30: A
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