Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q1061 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.

III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q1062 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada
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Q1063 Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por
Alternativas
Q1064 Direito Constitucional
É cargo privativo de brasileiro nato:
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Q1066 Direito Constitucional
Uma medida provisória editada
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Respostas
31: C
32: D
33: E
34: A
35: A