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FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
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Q1663018

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663018 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

Alternativas

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1663019

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663019 Direito Constitucional

Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

Alternativas

a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q1663020

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663020 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

Alternativas

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

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Q1663021

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663021 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1663022

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663022 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de

Alternativas

14 e menores de 16 anos.

14 e menores de 18 anos.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

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Respostas

21: C

22: D

23: A

24: E

25: E

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2007 para Técnico Legislativo - Assistente Administrativo

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