Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2007 para Técnico Legislativo - Assistente Administrativo

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Q1663023 Direito Constitucional
Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:
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Q1663024 Direito Constitucional
No que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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Q1663025 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, considere:


I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

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Q1663026 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Q1663027 Direito Constitucional
No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que
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Respostas
26: B
27: A
28: E
29: D
30: B