Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

não cabe intervenção da União em Municípios.

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.