Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Q43563 Direito Processual Civil - CPC 1973
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita
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Q43564 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considera-se pressuposto recursal subjetivo a
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Q43565 Direito Processual Penal
Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo
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Q43566 Direito Processual Penal
A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que
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Q43567 Direito Processual Penal
Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Respostas
86: A
87: A
88: B
89: D
90: C