Questões de Concurso Público MRE 2009 para Oficial de Chancelaria
Foram encontradas 80 questões
Q77870
Direito Administrativo
Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
Q77871
Direito Administrativo
As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos
Q77872
Direito Penal
É correto afirmar que o funcionário público que
Q77873
Direito Penal
Analise:
I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência.
II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.
Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de
I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência.
II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.
Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de
Q77874
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
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