Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na Receita Corrente Líquida. Uma receita que NÃO se inclui no cálculo da Receita Corrente Líquida de um município é aquela oriunda de

Considere os itens extraídos dos relatórios de execução orçamentária relativos às despesas de uma Prefeitura no exercício de X1:

                    Despesas                                                                            R$ (mil)
Construção de posto de saúde................................................................ 150.000
Consultas Médicas ................................................................................. 600.000
Função Educação ................................................................................. . 980.000
Limpeza de ruas e praças ....................................................................... 145.000
Material de Consumo ............................................................................. 135.000
Pessoal e Encargos Sociais ...................................................................   1.200.000
Poder Legislativo..................................................................................... 127.000
Reorganização do Setor de Suprimentos ................................................. 50.000
Secretaria da Saúde................................................................................ 800.000
Secretaria de Planejamento e Orçamento ............................................... 150.000
Serviços de Consultoria Jurídica ............................................................. 25.000
Atenção Básica à Saúde ........................................................................ 700.000
Serviços de Terceiros............................................................................. 85.000
Ensino Fundamental ......................................................................... ..... 842.000

A soma dos itens que se referem à classificação da despesa por atividades é, em milhares de reais,

No orçamento público, vários critérios são considerados na classificação das despesas. As categorias “Projeto” e “Operações Especiais” fazem parte da classificação

É exemplo de despesa orçamentária

Considere os fatos a seguir:

• Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

• Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00.

• Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.


O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi