Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

da publicidade.

do duplo grau de jurisdição.

do contraditório.

da presunção da inocência.

do juiz natural.